Como consulto uma lei, a vigência e o histórico de alterações?

Resposta rápida

Pergunte pelo artigo, pela lei ou pelo tema. A Fidelia traz o texto oficial do dispositivo com a vigência, a redação anterior e o histórico de quem deu a redação atual e quem revogou, e descobre quais artigos tratam do assunto que você procura, num acervo de 485 normas federais principais e em qualquer outra lei federal lida ao vivo no Planalto.

Saber o que a lei diz hoje, desde quando e por obra de qual norma é o que separa uma citação segura de uma citação desatualizada. A Fidelia responde isso com o texto oficial e o link para a página do Planalto.

No plano Cidadão, a habilidade se chama Leis e tem o artigo próprio: Como pergunto o que a lei diz sobre o meu caso?.

O que dá para consultar

Pergunta	O que vem
O texto de um artigo, parágrafo ou inciso	A redação atual, com o link oficial
A vigência de uma lei	Se está em vigor ou revogada no todo ou em parte e, quando a base informa, por qual norma
O histórico de um dispositivo	Quem deu a redação atual, quem incluiu e quem revogou
A redação anterior	O texto que valia antes da última alteração, com a norma que o trocou
Quais artigos tratam de um tema	Os dispositivos que cuidam do assunto, mesmo sem você saber o número
A ementa de uma lei	A identificação oficial, com número, ano e link

Passo a passo

Abra o menu +, depois Habilidades, e escolha Legislação, ou pergunte direto na conversa.
Diga o dispositivo e a norma: “art. 483 da CLT”, “art. 1.022 do Código Civil”, “art. 7º da LGPD”.
Leia a resposta: o texto vem como está na compilação oficial, com a situação e a fonte.
Peça o que mais precisar: “qual a redação anterior?”, “que lei alterou este parágrafo?”, “este inciso ainda vale?”.

Exemplos de pedidos

“O que diz o art. 19 do Marco Civil da Internet?”
“Ainda está vigente a Lei nº 8.666/1993?”
“Qual o histórico de alterações do art. 791-A da CLT?”
“Qual era a redação do art. 406 do Código Civil antes da Lei nº 14.905/2024?”
“Quais artigos do CDC tratam de cobrança indevida?”
“O que a EC 103/2019 diz sobre a regra de transição por pontos?”
“Qual a ementa da Lei nº 14.133/2021?”

Duas formas de alcance

O acervo estruturado. São 485 normas federais principais organizadas artigo por artigo: a Constituição, a EC 103/2019 (a reforma da Previdência), os códigos, a CLT, o CDC, a LGPD e as leis especiais de alta citação, com o histórico de cada dispositivo e atualização frequente. Ali a resposta sai na hora, e a busca por tema percorre os dispositivos pelas palavras e pelo sentido: você descreve a situação e a Fidelia encontra o artigo.

Qualquer outra lei federal. Lei ordinária, lei complementar, decreto-lei, decreto ou emenda constitucional fora do acervo é lida ao vivo na página oficial do Planalto, pelo número e pelo ano. Leva alguns segundos a mais, e a busca por tema acontece dentro da lei indicada.

Recursos que fazem diferença

Revogação tratada com cuidado: artigo revogado aparece como revogado, nunca como direito vigente, e a norma que o revogou vem quando a base informa.
Redação anterior: quando o dispositivo mudou, a resposta pode trazer o texto que valia antes, marcado como redação anterior, com a alteração que o trocou.
Citação pronta: cada dispositivo vem com o rótulo oficial, como “Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), Art. 300”, para levar à peça.
Conferência automática: os artigos citados na resposta são conferidos de novo no fim, como em Citações conferidas.

Além da lei federal

Você procura	Onde a Fidelia busca
Resoluções, portarias e provimentos do CNJ	Habilidade Atos do CNJ, com a situação registrada pelo próprio CNJ. Veja Atos do CNJ
Normas de BACEN, CVM, ANS, ANVISA, ANEEL, ANATEL, ANAC, CONTRAN, INSS, MTE e outros órgãos	Habilidade Normas Administrativas, por tema, número ou órgão. Veja Normas Administrativas
Enunciados das jornadas do CJF, do FONAJE e de outros fóruns	Habilidade Enunciados, com a situação de cada um. Veja Enunciados
Leis estaduais e municipais, Diário Oficial da União, atos da OAB	Habilidade Portais Oficiais, que lê os sites oficiais e cita a URL. Veja Portais Oficiais

Os limites

Medida provisória, resolução e portaria não são lidas artigo por artigo pela rota da lei federal. A medida provisória a Fidelia identifica e lê no portal oficial; as resoluções e portarias seguem os caminhos de Além da lei federal, acima.
O texto vem da compilação oficial na data em que foi lido, informada na fonte. Alteração publicada depois pode ainda não constar.
Para a interpretação do dispositivo, combine com a jurisprudência e a doutrina: veja Jurisprudência e precedentes e Doutrina.