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Leis e normas

Como pergunto o que a lei diz sobre o meu caso?

Resposta rápida

Use a habilidade Leis ou pergunte com as suas palavras, como "o patrão pode descontar do meu salário?". A Fidelia acha a lei pelo assunto, mesmo que você não saiba o nome dela, mostra o artigo que vale hoje com o trecho oficial e o link, e explica em palavras simples, sem cortar o prazo, a condição ou a exceção.

Você não precisa saber o nome da lei nem o número do artigo. Basta contar a situação do jeito que você falaria em casa, e a Fidelia encontra a regra que vale para ela.

A lei usa palavras diferentes das que a gente usa no dia a dia. Por isso, ao buscar a lei, a Fidelia acrescenta à sua pergunta o termo jurídico do assunto. Assim ela chega ao artigo certo mesmo que você não use o termo da lei.

  1. Toque em + na caixa de mensagem, depois em Habilidades, e escolha Leis, ou toque no atalho Meus direitos da tela inicial. Você também pode só escrever a pergunta.
  2. Conte a situação: o que aconteceu, quando e com quem.
  3. Leia a resposta: primeiro o que a lei garante, depois o trecho exato, com o nome da lei, o artigo e o link oficial.
  4. Se quiser, peça mais: “isso ainda vale?”, “tem algum prazo?” ou “escreva uma carta usando esse artigo”.
  • “Quanto tempo a loja tem para trocar um produto com defeito?”
  • “Posso desistir de uma compra feita pela internet?”
  • “Quais são os direitos de quem é demitido sem justa causa?”
  • “Quem paga o conserto no imóvel alugado?”
  • “O patrão pode descontar do meu salário o celular que quebrou?”
  • “Quanto tempo de casamento precisa para ter direito à pensão por morte?”
  • O artigo que vale hoje. Se a lei mudou, a Fidelia mostra a regra atual. Artigo revogado aparece como revogado, e nunca como regra que vale.
  • O trecho exato. O texto vem copiado da página oficial do governo, para você conferir e mostrar a quem precisar.
  • A explicação completa. Em palavras simples, mas sem deixar de fora o prazo, a condição ou a exceção que a lei traz.

Para saber como os juízes costumam aplicar a lei em casos como o seu, veja Como sei como a Justiça decide casos parecidos com o meu?.

  • A Fidelia explica o que a lei diz, mas não promete resultado. Quando o caso pede um advogado ou a Defensoria Pública, ela avisa. Veja A Fidelia substitui um advogado?.
  • Cada pergunta em que a Fidelia consulta a lei usa uma das mensagens do seu plano.