Como pesquiso normas do Banco Central, da ANS, da ANVISA e de outros órgãos?

Resposta rápida

Use a habilidade Normas Administrativas ou pergunte pelo tema, pelo número ou pelo órgão. A Fidelia busca as normas de reguladores, conselhos, INSS, Ministério do Trabalho, CONTRAN, ANAC, AGU e tribunais de contas, cada uma com a ementa, a situação registrada pelo órgão e o link oficial.

Plano de saúde, tarifa bancária, conta de luz, voo atrasado, multa de trânsito, benefício do INSS: boa parte das regras que decidem esses casos está em resoluções, circulares e instruções normativas dos órgãos, e não na lei. A habilidade Normas Administrativas reúne essas normas num só lugar, sem você precisar conhecer o portal de cada órgão.

No plano Cidadão, a habilidade se chama Regras de Bancos e Serviços e tem o artigo próprio: Quais regras valem para o meu banco, a conta de luz, o telefone ou o plano de saúde?.

Os órgãos

Área	Órgãos
Banco, mercado e concorrência	BACEN e CMN, CVM, CADE
Seguros e saúde suplementar	SUSEP e CNSP, ANS
Dados pessoais	ANPD
Saúde e medicina	ANVISA, CFM
Energia, petróleo e telecomunicações	ANEEL, ANP, ANATEL
Transporte e trânsito	ANAC, CONTRAN
Previdência e trabalho	INSS, Ministério do Trabalho (com as Normas Regulamentadoras)
Advocacia pública	AGU (as súmulas)
Contas públicas	TCE-RS, TCM-GO, TCM-PA, TCE-PE, TCE-RJ e TCE-SC

Passo a passo

Abra o menu +, depois Habilidades, e escolha Normas Administrativas, ou pergunte direto na conversa.
Diga o tema e, se souber, o órgão, o tipo ou o número: “RN da ANS sobre reajuste por faixa etária”, “Resolução CMN 3.919/2010”.
Leia a resposta: cada norma vem com o órgão, o número, a ementa, a situação e o link oficial.
Peça o texto: “leia a íntegra no link oficial e traga o artigo sobre carência”.

Exemplos de pedidos

Pedido	O que vem
“O que a ANS normatizou sobre cobertura de terapias para autismo?”	As resoluções normativas sobre o tema, com a situação
“Ainda está vigente a Resolução CMN 3.919/2010?”	A situação registrada pelo Banco Central
“Quais as obrigações da companhia aérea no atraso de voo pela ANAC?”	A resolução da ANAC sobre as condições do transporte aéreo
“Qual resolução do CONTRAN trata do exame toxicológico?”	A resolução e a situação dela
“O que diz a NR-15 sobre insalubridade?”	A Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho
“Há súmula da AGU sobre este tema?”	As súmulas da AGU, com a situação

O que você recebe

A situação de cada norma: vigente, revogada ou alterada, como registra o próprio órgão. Norma revogada vem marcada e nunca aparece como regra que vale.
O link oficial: a íntegra fica na página do órgão, e a Fidelia lê o texto quando você pede.
Citação pronta: “Resolução CMN nº 3.919/2010”, “Resolução Normativa ANS nº …”, “NR-15”.
Conferência automática: a norma administrativa citada na resposta entra na conferência do fim, como em Citações conferidas.

Os limites

A situação é registrada pelo órgão na maior parte deles. Na CVM e na ANPD ela pode estar incompleta, e a resposta avisa. No CADE, a situação das normas não é acompanhada e a busca por assunto é limitada: procure pelo número.
Atos do INSS se acham melhor pelo número, como a IN 128/2022, do que pelo assunto.
Os catálogos do INSS e do Ministério do Trabalho são parciais. No Ministério do Trabalho entram as portarias principais e todas as Normas Regulamentadoras.
Quando a busca não traz uma norma, isso quer dizer que ela não está no acervo daquele órgão, e não que ela não exista. Para o órgão que fica fora da lista, a Fidelia procura no site oficial dele: veja Portais Oficiais.

Normas do Judiciário, como as resoluções do CNJ, ficam em outra habilidade: veja Atos do CNJ.