Como a calculadora trata juros, multa e honorários?

Juros ficam em Parâmetros, no quadro Correção e juros, parte Juros moratórios. Multa, honorários, art. 523 e compensatórios ficam no quadro Honorários e multa. O ícone de informação ao lado de cada campo explica a opção com o fundamento.

Regime dos juros moratórios

Regime	Como calcula	Quando usar
Taxa Legal + 12%/6% a.a. antes de 30/08/24	Taxa Legal do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024) desde 30/08/2024; antes, 12% ao ano desde 11/01/2003 e 6% ao ano até então, contados por dia	Padrão do cálculo novo, para a dívida civil em que a sentença ou a coisa julgada fixou a taxa antiga
Taxa Legal em todo o período (STJ Tema 1368)	Taxa Legal, que é a SELIC menos o IPCA, em todo o período, reconstruída pela metodologia do Banco Central antes de 09/2024; vale de junho de 2000 em diante	Quando se aplica a leitura do art. 406 fixada pelo STJ
Taxa informada por mim	A taxa ao mês ou ao ano que você informar, com capitalização simples ou composta	Sentença ou contrato com taxa própria
Sem juros moratórios	Nenhum juro de mora	Indexador que já inclui juros, como a SELIC da Fazenda Pública

A Taxa Legal entra sempre em juros simples, somada mês a mês, como manda a Resolução CMN nº 5.171/2024. Agosto de 2024 conta só os dias a partir de 30/08, quando a lei passou a valer. Os juros incidem sobre o valor já corrigido.

Termo inicial

Opção	O que faz
Data única, nunca antes do vencimento de cada item	A data informada vale para o que já venceu; a parcela que vence depois conta do próprio vencimento (art. 397 do Código Civil). É o padrão do cálculo novo
Data única para todos os itens	A data vale para todos, mesmo os que vencem depois, para a decisão que fixou um marco único, como a citação ou o evento danoso (Súmula 54 do STJ)
Vencimento de cada item (art. 397 CC)	Cada item conta do próprio vencimento, sem data única, como aluguéis e parcelas de contrato

Na opção Data única para todos os itens, se alguma parcela vence depois da data, a calculadora avisa quantas são e sugere a opção padrão.

Contagem por dia

• Contar os juros por dia (pro rata die): começa a contagem no dia exato do termo inicial e do vencimento. Sem a marca, conta do primeiro dia do mês, como fazem as contadorias. Na taxa informada, os meses viram dias divididos por 30.
• Correção por dia no mês do vencimento (pro rata die, art. 508): o índice do primeiro mês entra só pelos dias que faltavam para o mês acabar, como manda a Corregedoria do TJRS. Vale só para série de variação mensal; tabela pronta de tribunal não permite dividir o mês, e a calculadora avisa.

Juros compensatórios

Marque Aplicar juros compensatórios, além dos moratórios e preencha:

• Taxa dos compensatórios: ao mês ou ao ano, com capitalização simples ou composta.
• Termo inicial dos compensatórios: Data única ou Vencimento de cada item.
• Base dos moratórios: Só o valor corrigido ou Valor corrigido mais os compensatórios, a base das desapropriações (Súmula 102 do STJ).

Multa e honorários

• Multa: percentual sobre o valor corrigido de cada parcela, sem os juros.
• Honorários advocatícios: percentual sobre o subtotal das parcelas, sem a multa, como decide o STJ.
• Custas, despesas e abatimentos não recebem juros nem multa e ficam fora da base dos honorários.

Cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC)

O campo Cumprimento de sentença tem três opções: Não aplicar, Só a multa de 10% ou Multa de 10% e honorários de 10%. Os dois incidem sobre o subtotal já somado aos honorários da condenação, antes de custas, despesas e abatimentos, e a multa do art. 523 não entra na base dos honorários do art. 523.

A ordem da conta

1. Cada item é corrigido pelo indexador até o mês de atualização.
2. Os juros moratórios, e os compensatórios se houver, incidem sobre o valor corrigido.
3. A multa incide sobre o valor corrigido de cada parcela.
4. As parcelas somam o Subtotal.
5. Os honorários incidem sobre o subtotal sem a multa e formam o Subtotal com honorários.
6. A multa e os honorários do art. 523 entram sobre esse subtotal.
7. Custas e despesas somam, abatimentos subtraem, e sai o TOTAL GERAL.

Quando o índice já tem juros

A SELIC, o CDI e a poupança já remuneram o capital, e a calculadora avisa que somar juros costuma contar duas vezes. Nas tabelas do CJF que usam a SELIC da EC 113/2021, na SELIC da Fazenda do TJSP e nos precatórios, o regime passa sozinho para Sem juros moratórios ao escolher o indexador, e a calculadora recusa juros por cima no período em que o índice já os inclui.

Para ver tudo isso num caso completo, siga um cálculo do começo ao fim.